Câmara Aciona STF Contra Flexibilização de Folgas e Jornada
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar seis alterações promovidas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição da escala 6×1 para a 5×2. A principal preocupação é a possibilidade de trabalhadores serem submetidos a até 12 dias consecutivos de trabalho, sem folgas suficientes, o que a Câmara alega poder desvirtuar o objetivo da nova jornada.
Detalhes das Contestações da Câmara
Um dos pontos centrais da ação é a permissão para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos. A Câmara argumenta que essa extensão diária, que ultrapassa as 8 horas padrão, não deveria ser implementada sem acordo coletivo ou pagamento de horas extras, algo que, segundo a Casa, as mudanças de Dino flexibilizam.
Outra alteração criticada diz respeito à retirada de limites semanais e mensais para a compensação das folgas. A Advocacia da Câmara alerta que essa medida abre brecha para que empregadores acumulem dias de descanso, permitindo períodos de trabalho de 12 dias ou mais sem interrupção. A Casa vê isso como um risco de “restabelecer por via negocial a própria escala 6×1”, revertendo os avanços conquistados.
Prazos e Contratos Públicos Sob Fogo Cruzado
A Câmara também questiona os prazos estabelecidos por Flávio Dino para a regulamentação de jornadas especiais e a adaptação de micro e pequenas empresas, considerando-os insuficientes e em desacordo com o que foi aprovado pelo Congresso. Além disso, a ação contesta a redução do prazo de adaptação de contratos de terceirização com o poder público e a extensão de uma regra que dispensa o controle de ponto para funcionários de alto escalão em empresas estatais, argumentando que estes são contratados via concurso público.
Manutenção do Calendário da Jornada Reduzida
Apesar das contestações pontuais, a Câmara dos Deputados reitera a defesa da manutenção do calendário de redução da jornada de trabalho. A Casa quer que a jornada máxima de 42 horas semanais e os dois dias de descanso remunerado sejam efetivados a partir de dezembro de 2026, com a redução para 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem diminuição salarial. O pedido, que visa preservar os direitos dos trabalhadores e os acordos já estabelecidos, agora será analisado pelo plenário do STF.
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