OAB/SC busca responsabilização por listas de boicote
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB/SC) tomou uma medida legal para combater a disseminação de listas de boicote direcionadas a advogados, que surgiram após a confirmação da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro. A entidade formalizou uma representação junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de apurar a origem dessas publicações, identificar os responsáveis e garantir que as medidas judiciais cabíveis sejam adotadas contra a exposição indevida dos profissionais.
Intimidação profissional é incompatível com o Estado Democrático de Direito
A OAB/SC considera a circulação dessas listas um ato de clara discriminação e intimidação profissional, o que é considerado incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito. O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, enfatizou o compromisso da Ordem em defender a advocacia de forma apartidária, independentemente das convicções políticas de cada profissional. “Listas de boicote são uma forma de intimidação, e por isso levamos o caso ao Ministério Público para que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados”, declarou Mandelli.
Fundamentação legal e proteção à advocacia
A representação da OAB/SC fundamenta-se nos artigos 5º, inciso VIII, e 133 da Constituição Federal. O artigo 5º garante que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, enquanto o artigo 133 reconhece a advocacia como indispensável à administração da Justiça. A Seccional catarinense ressalta que, embora a divergência política seja legítima em uma democracia, ela não pode ser utilizada como pretexto para constranger, expor ou prejudicar o exercício profissional de qualquer indivíduo.
Orientações para advogados atingidos
Para auxiliar os advogados que foram citados em listas de boicote, a OAB/SC estabeleceu um protocolo de ação. Recomenda-se que os profissionais:
- Preservarem todas as provas, incluindo capturas de tela que evidenciem a data, o autor e a origem da publicação (grupo ou perfil).
- Registrarem um boletim de ocorrência junto às autoridades policiais.
- Comunicarem o caso à Seccional através do DefesApp, canal da Comissão de Prerrogativas, para que a entidade possa acompanhar a situação e tomar as medidas necessárias.
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