Crédito Extraordinário para Devolução de Valores
O governo federal anunciou a liberação de R$ 547 milhões, por meio de uma medida provisória (MP 1378/26), para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. Essa ação abre um crédito extraordinário no Orçamento da União com o objetivo de garantir a devolução de valores que foram retirados sem a devida autorização dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Quem Tem Direito ao Ressarcimento?
Para ter direito a receber os valores, os aposentados e pensionistas precisam ter contestado os descontos irregulares dentro do prazo estipulado, que se encerrou em 20 de junho de 2026. Após a análise e aprovação do pedido pelo INSS, e a subsequente adesão ao acordo, os valores são depositados diretamente na conta do segurado, já com a devida correção monetária, em até três dias úteis. O governo não informou, até o momento, sobre a possibilidade de reabertura do prazo para contestações.
Valores Já Devolvidos e Decisão do STF
Esta nova liberação de recursos complementa um montante já significativo. Segundo o próprio governo, mais de R$ 3,2 bilhões já foram devolvidos a aproximadamente 4,7 milhões de beneficiários em todo o país. O pagamento ganhou um novo impulso após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o ressarcimento deve ocorrer mesmo diante de contestações por parte das entidades responsáveis pelos descontos. A corte também assegurou o direito dos segurados de recorrer à Justiça caso o pagamento não seja efetuado administrativamente.
Próximos Passos da Medida Provisória
Apesar de já estar em vigor, a medida provisória que autoriza os R$ 547 milhões para o ressarcimento ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O texto passará por análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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