Lei do Pix para Pensão Alimentícia: Advogado Esclarece Direitos e Obrigações para Pais e Filhos
O que é a Lei do Pix para Pensão Alimentícia? A implementação do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, trouxe novas possibilidades para o pagamento de pensão alimentícia. A chamada “Lei do Pix” para pensão visa desburocratizar e agilizar o processo, garantindo que o dinheiro chegue mais rapidamente às mãos de quem tem direito, especialmente crianças e adolescentes. A medida busca facilitar o cumprimento das obrigações alimentares, tornando …