Novas Regras para o Seguro-Defeso Entram em Vigor
Publicada no Diário Oficial, a Lei 15.399/2026 traz mudanças significativas para o seguro-defeso, benefício federal destinado a pescadores profissionais artesanais. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência do programa, combatendo fraudes e garantindo que o auxílio chegue a quem realmente necessita. As novas regras exigem identificação biométrica e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), além de impor sanções mais severas para quem tentar burlar o sistema.
Penalidades Severas para Fraudadores
Uma das alterações mais impactantes é o endurecimento das punições. Pescadores que forem pegos tentando fraudar o seguro-defeso poderão ter suas atividades suspensas e registros cancelados. Além disso, ficarão impedidos de receber o benefício por um período de até cinco anos. Em casos de reincidência, esse prazo pode ser dobrado para dez anos. A lei também prevê a divulgação mensal da lista de beneficiários, garantindo maior transparência ao programa.
O Que Muda no Dia a Dia do Pescador
Para ter acesso ao seguro-defeso, os pescadores agora precisam apresentar identificação biométrica, estar inscritos no CadÚnico e comprovar a atividade pesqueira entre os períodos de defeso, com um relatório anual de venda do pescado. O prazo para a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025 foi estendido até 31 de dezembro de 2026. Para receber o benefício em 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025. A lei também possibilita o pagamento de parcelas pendentes de anos anteriores a 2026, desde que solicitadas dentro do prazo e com o cumprimento dos requisitos legais.
Vetos Presidenciais e Reconhecimento das Comunidades
O presidente Lula vetou dispositivos que poderiam fragilizar a fiscalização, como a retirada da exigência de contribuição previdenciária mínima e a dispensa da verificação da condição de segurado. A nova lei também reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios, visando proteger seu modo de vida, cultura e recursos naturais. Além disso, os pescadores terão acesso facilitado ao crédito rural pelo Pronaf, em condições semelhantes às da agricultura familiar. Para 2026, o limite de gastos com o seguro-defeso foi fixado em aproximadamente R$ 7,9 bilhões.
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