Nova Lei Pode Exigir Inspeção Periódica em Veículos Antigos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de um projeto de lei que torna obrigatória a vistoria veicular periódica para carros com mais de cinco anos de fabricação. A proposta, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado para se tornar lei, visa aumentar a segurança e a conformidade da frota circulante.
Penalidades e Impacto para Motoristas
Caso a proposta seja aprovada, a condução de um veículo que não passe pela vistoria obrigatória ou que apresente laudo de reprovação será considerada infração grave. As penalidades incluem multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada. A frequência das vistorias, bem como os critérios específicos, serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Mudança no Cenário Atual da Vistoria
Atualmente, a vistoria veicular é exigida em situações pontuais, como a transferência de propriedade de um veículo, e sua regulamentação é fragmentada. O novo projeto de lei, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), propõe uma mudança significativa ao estabelecer a obrigatoriedade de inspeções regulares em centros credenciados. Nessas vistorias, serão avaliados itens essenciais como segurança, emissão de poluentes e níveis de ruído.
Proteção para Veículos Novos e Seminovos
O texto aprovado na comissão, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 3507/25, introduziu uma alteração importante: a limitação da inspeção periódica por idade. Essa mudança visa proteger proprietários de veículos novos e seminovos, evitando sobrecargas desnecessárias. O relator do projeto, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), justificou a medida como uma forma de respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando a exigência à realidade econômica da frota brasileira.
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