Ação no Supremo Tribunal Federal
O Partido Liberal (PL) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1305) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as estratégicas fiscais adotadas pelo governo federal. A legenda acusa a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter criado um suposto “orçamento paralelo”, por meio de ações e omissões que, na visão do PL, fragilizam a estrutura do sistema fiscal brasileiro.
Argumentos do PL
O principal argumento apresentado pelo PL na ação se refere à retirada de aproximadamente R$ 90 bilhões do limite fiscal para os anos de 2024 e 2025. Conforme informações divulgadas, o partido também aponta para a transferência de programas governamentais, como o Pé-de-Meia, para modelos de execução que estariam fora do orçamento convencional. O PL argumenta que essa prática afasta gastos das amarras fiscais, o que, segundo a sigla, distorce o acompanhamento da expansão das despesas públicas e prejudica a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
Pedido ao Judiciário
Na petição encaminhada ao STF, o Partido Liberal solicita que a Corte reconheça a inconstitucionalidade do cenário fiscal atual da União. Além disso, pede que o Judiciário determine a interrupção das medidas fiscais que estão sendo questionadas pela legenda.
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