Nova regra visa barrar acesso a políticas públicas por quem comete esbulho possessório
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das propriedades rurais e na garantia de que os recursos públicos cheguem a quem realmente trabalha a terra de forma legal. Foi aprovado um projeto de lei que proíbe invasores de propriedades rurais de acessarem políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
Crédito rural e programas federais vetados para ocupantes ilegais
Pelo texto aprovado, indivíduos que tenham ocupado áreas invadidas ou cometido esbulho possessório – a tomada ilegal de um imóvel – ficam impedidos de obter crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Além disso, serão excluídos de programas federais de compra de alimentos, como os destinados à merenda escolar.
Mudanças na legislação para agricultor familiar
A proposta altera a Lei nº 11.326/2006, que estabelece os critérios para a caracterização de agricultor familiar e empreendedor rural. O parecer aprovado, de autoria do relator deputado José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4705/25, apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), ajustou a redação para alcançar o objetivo com menor impacto na legislação vigente. Segundo Medeiros, a intenção é direcionar os recursos públicos para quem atua de forma regular no campo.
Requisitos para acesso a programas públicos serão mais rigorosos
De acordo com o substitutivo aprovado, para que agricultores familiares possam participar de programas públicos, deverão cumprir três requisitos essenciais. A medida visa favorecer quem trabalha a terra e impedir o acesso a recursos públicos por aqueles que cometem crimes, conforme destacou o relator.
Próximos passos para a aprovação da lei
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Sou um redator especializado em jardinagem, com formação em marketing. Combinando minha paixão por plantas com habilidades em comunicação, crio conteúdo cativante e informativo sobre jardinagem, ajudando as pessoas a transformarem seus espaços verdes. Minha missão é compartilhar conhecimento e inspirar outros amantes de plantas a cultivarem jardins vibrantes e cheios de vida.