Florianópolis: Nova Lei de Autodeclaração Agiliza Alvarás e Licenças Sem Vistoria Prévia
Entenda a Mudança A Prefeitura de Florianópolis implementou a Lei nº 11.543, que permite a concessão de licenças, alvarás, autorizações, benefícios e isenções com base na autodeclaração do cidadão ou empresa. A nova legislação adota o princípio da confiança, onde o poder público acredita na boa-fé do solicitante, dispensando a necessidade de vistorias e apresentação prévia de uma série de documentos. Na prática, isso significa que processos como a regularização …