Regularização de Comércios Públicos Avança em Florianópolis
A Prefeitura de Florianópolis deu um passo significativo na regularização de comércios instalados em áreas públicas da capital catarinense. Após encerrar a fase administrativa, a gestão municipal prepara a abertura de licitações para quiosques e bancas que, em muitos casos, ocupam espaços há mais de seis décadas sem a devida concorrência pública. O Edital nº 03/2026, publicado no Diário Oficial do Município, comunica o fim dessa etapa e a rejeição da maioria dos recursos administrativos apresentados por comerciantes, que alegavam ausência de fatos novos ou documentos para alterar as conclusões sobre a ocupação irregular.
Licitação Pública é o Próximo Passo
Com o encerramento da fase administrativa, a Secretaria Municipal de Planejamento concluiu um estudo técnico que mapeou os espaços públicos passíveis de exploração econômica. Este levantamento embasou o Projeto de Lei nº 19.937/2026, que autoriza a concessão, permissão ou autorização de uso desses locais por meio de licitação pública. Enquanto os certames não são concluídos, os atuais ocupantes poderão permanecer provisoriamente nos locais, mas a continuidade de suas atividades dependerá exclusivamente da participação e do êxito nas futuras licitações.
Desocupação em 30 Dias para Quem Não Vencer
A medida faz parte de um acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a ocupação de imóveis públicos municipais. Comerciantes que não forem vencedores nas licitações terão um prazo de 30 dias, após a homologação do resultado, para desocupar completamente os espaços. Caso contrário, a prefeitura poderá promover a retomada administrativa dos imóveis e remover as estruturas existentes, sem a necessidade de novos processos administrativos ou notificações.
Fim de uma Era de Ocupação Irregular
A regularização encerra uma situação que se arrasta há décadas em Florianópolis. Muitos quiosques, bancas e lanchonetes se estabeleceram em áreas públicas sem licitação, consolidando uma prática que perdurou por mais de 60 anos. Embora os comerciantes possuíssem alvarás de funcionamento expedidos pela prefeitura até 2018, esses documentos não conferiam o direito de uso dos imóveis públicos. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) reforçou a obrigatoriedade da seleção pública para a concessão de uso de bens públicos destinados à exploração econômica, destravando um processo parado desde 2010.
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