Exames Médicos Voltam a Ser Obrigatórios
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará por mudanças significativas com a sanção da nova lei, que restabelece a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, para a revalidação do documento. Esses exames deverão ser realizados por profissionais credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com especialização em medicina e psicologia do tráfego. A medida, que havia sido dispensada em uma proposta anterior do governo, foi restabelecida pelo Congresso Nacional.
Teto Nacional para Valores dos Exames e Exame Toxicológico Ampliado
Em conjunto com a exigência dos exames médicos, a nova legislação prevê a criação de um teto nacional para os valores cobrados, que será definido pela Senatran em regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Outra novidade é a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), antes restrito às categorias C, D e E.
Renovação Automática e Novos Prazos de Validade
A lei também autoriza a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações que resultem em pontuação nos 12 meses anteriores. No entanto, essa facilidade não se aplica a condutores com 70 anos ou mais, nem àqueles com validade reduzida por indicação médica. Motoristas com 50 anos ou mais poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez. A legislação ainda estabelece novos prazos de validade para a CNH e para a Autorização para Conduzir Ciclomotor, cujos detalhes sobre procedimentos e possíveis taxas diferenciadas ainda serão definidos em regulamentação.
Formatos Físico e Digital da CNH
A nova lei também garante a possibilidade de emissão da CNH tanto em formato físico quanto digital, permitindo que o motorista escolha a opção de sua preferência. As mudanças visam modernizar e consolidar as regras para a obtenção e renovação do documento de habilitação no Brasil.
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