Primeira Penalidade Registrada
Mongaguá, no litoral paulista, se tornou a primeira cidade a aplicar uma multa com base no Decreto Federal nº 12.877/2026, apelidado de “Justiça por Orelha”. A penalidade, no valor de R$ 23 mil, foi aplicada após o resgate de um cavalo em estado crítico, vítima de maus-tratos e negligência.
Entenda o Caso
As equipes de zoonoses da prefeitura já acompanhavam o animal e haviam orientado a tutora sobre os cuidados necessários. No entanto, uma denúncia anônima revelou que o cavalo estava abandonado em uma vala, caído e em péssimas condições de saúde. Ao chegarem ao local, agentes da Zoonoses e da Guarda Civil Municipal constataram a gravidade da situação.
Diagnóstico e Atendimento Emergencial
A médica-veterinária responsável diagnosticou o animal com caquexia, um quadro de desnutrição extrema que compromete funções vitais. Foram realizados procedimentos de emergência no local, incluindo hidratação e suplementação. Com a ajuda de moradores, o cavalo foi retirado da vala e, posteriormente, levado para um rancho particular para receber tratamento especializado. A guarda provisória do animal foi transferida a um fiel depositário.
Consequências Legais
Além da multa administrativa de R$ 23 mil, o caso gerou a abertura de um boletim de ocorrência. A tutora do cavalo poderá responder tanto na esfera administrativa quanto criminal, de acordo com a legislação vigente de proteção animal. O decreto “Justiça por Orelha” visa endurecer as punições contra maus-tratos, ampliando os instrumentos para que autoridades locais atuem de forma mais eficaz em casos de negligência comprovada.
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